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Responsabilidade penal da empresa por crime ambiental: o que ainda gera insegurança e como o compliance pode ajudar
A lei brasileira admite o processo criminal contra a própria empresa por crimes ambientais desde 1998, mas a aplicação dessa regra ainda é pouco uniforme. Prevenção e documentação cuidadosa ajudam a reduzir riscos.
Por Helena Lobo da Costa, sócia-fundadora do CALC Advogados
No Brasil, a responsabilização criminal da própria empresa, e não apenas de seus dirigentes, é admitida somente nos crimes ambientais. Trata-se da chamada responsabilidade penal da pessoa jurídica. Pela Constituição de 1988, condutas lesivas ao meio ambiente sujeitam pessoas físicas ou jurídicas a sanções penais e administrativas, e a Lei 9.605, de 1998, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, regulamentou essa previsão. Em matéria de corrupção, a opção legislativa foi diversa: a Lei Anticorrupção (Lei 12.846), de 2013, restringe a responsabilização das empresas às esferas administrativa e civil.
A expansão do direito penal sobre a atividade empresarial não comporta resposta simples. Há, de um lado, fundamentos que a justificam. Muitas condutas empresariais são graves, ainda que essa gravidade não se evidencie à primeira vista, porque são praticadas sem violência. Uma fraude tributária milionária não envolve violência contra a pessoa, mas subtrai do Estado recursos destinados ao financiamento de políticas públicas. De outro lado, o direito penal econômico intervém sempre depois de outros ramos que já regulam o mesmo setor, como o tributário, o ambiental e o financeiro, e com frequência apenas reproduz as sanções que eles já aplicam.
O paralelo com as infrações de trânsito é ilustrativo: seria desproporcional tratar como crime condutas de menor gravidade, como estacionar sobre a guia rebaixada ou parar em fila dupla. Cada instrumento sancionador deve incidir sobre aquilo que é capaz de enfrentar com maior eficácia. Quando os demais ramos não recebem investimento nem estrutura, o direito penal passa a operar como resposta simbólica, igualmente pouco eficaz. Esse fenômeno é particularmente visível na área ambiental. Há órgãos ambientais bem estruturados e outros que carecem de veículos, combustível e meios materiais de fiscalização. Se o órgão ambiental não identifica o problema, o direito penal tampouco o enxergará. Isso não afasta o uso do direito penal na área econômica, que pode e deve ocorrer em hipóteses específicas e no interior de um sistema complexo.
Por que a regra de 1998 ainda gera insegurança para as empresas
A responsabilidade penal da pessoa jurídica não é tema novo no Brasil, na Europa continental ou em boa parte da América Latina. Ainda assim, sua aplicação no país permanece fragmentada, sem entendimentos consolidados nos tribunais, o que reduz significativamente a previsibilidade para as empresas.
Há decisões que admitem o processo contra a empresa por crimes previstos em leis que não autorizam essa responsabilização, como a de agrotóxicos. Embora o crime tenha natureza ambiental, a responsabilidade da pessoa jurídica foi prevista apenas na Lei 9.605, para as infrações nela definidas. Em direito penal, não se admite estender uma regra a hipótese que ela não prevê em prejuízo do acusado. São igualmente frequentes acusações do Ministério Público que não descrevem o que a lei exige: que a infração tenha sido decidida pelo representante legal ou pelo órgão de direção da empresa, no interesse ou em benefício dela.
A mesma incerteza alcança os acordos com o Ministério Público que encerram o caso sem processo, cabíveis na imensa maioria dos crimes ambientais. Para a pessoa física, é conhecido o significado de uma condenação anterior. No caso da pessoa jurídica, não está definido se deve ser considerada a filial, a matriz ou o grupo econômico. Na ausência de parâmetros, a aplicação torna-se errática, precisamente onde o empresário mais necessita de segurança jurídica.
O programa de compliance ainda não tem efeito previsto na legislação penal
Em diversos países com os quais o Brasil mantém diálogo jurídico, discute-se há tempos de que modo um programa de compliance efetivo deve influir na punição da empresa. Não se trata de isentar automaticamente quem o possui. O país já poderia contar com regras que previssem, por exemplo, redução relevante da pena ou hipóteses de afastamento da punição, de modo a incentivar as companhias a tratar a prevenção com seriedade. Hoje, o peso atribuído ao compliance depende de que o caso seja apreciado por magistrados com conhecimento aprofundado de uma matéria muito específica, que são exceção em um Judiciário sobrecarregado. A meu ver, quando a resposta se concentra na criação de crimes e no aumento de penas, perde-se a oportunidade de prevenir efetivamente as irregularidades.
Empresa e dirigente respondem em paralelo
No crime ambiental, as responsabilidades do dirigente e da empresa correm em paralelo. Ambos podem ser punidos pelo mesmo fato, mas não de forma automática. Pode-se demonstrar, por exemplo, a ausência de benefício para a pessoa jurídica, com sua consequente absolvição e a condenação do gestor, ou o inverso. Trata-se de hipótese pouco frequente, mas juridicamente possível.
Nos primeiros anos de aplicação da lei, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) exigia que a empresa e seu representante fossem processados conjuntamente, a chamada dupla imputação. Esse entendimento foi superado. Em agosto de 2013, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em voto da ministra Rosa Weber, admitiu que a pessoa jurídica seja processada isoladamente. Permanece, contudo, a exigência de que o Ministério Público descreva e prove a decisão do representante e o interesse ou benefício da companhia.
A relação entre as duas responsabilidades repercute na estratégia de defesa. O acordo de não persecução penal, que permite encerrar o caso antes do processo, exige a confissão do investigado. Se apenas a empresa aderir ao acordo, não está claro qual será o alcance dessa confissão em relação ao dirigente. Quando os interesses de ambos não forem conflitantes, a estratégia deve ser construída em conjunto, considerando também os reflexos civis e administrativos do caso.
Quem responde pelo crime ambiental depois de uma fusão ou aquisição
Em operações de fusão e aquisição, há um aspecto que nem sempre recebe a devida atenção. As pessoas físicas autoras de um crime ambiental continuam a responder por ele, ainda que vendam a empresa. Os novos administradores, por sua vez, podem responder por omissão se, ao tomarem conhecimento de uma irregularidade em curso, não determinarem sua interrupção.
Para a pessoa jurídica, não há regra legal. Em agosto de 2022, a Terceira Seção do STJ comparou a extinção da empresa incorporada à morte da pessoa física, que põe fim à possibilidade de punição, ressalvados os casos de fraude. A solução respeita a regra constitucional segundo a qual nenhuma pena passará da pessoa do condenado. Ainda assim, convém considerar um regime que incentive a nova administração a sanear a empresa, afastando a punição quando a extinção vier acompanhada de novas práticas de compliance e da correção dos problemas. De minha parte, não considero a responsabilidade penal da pessoa jurídica a melhor solução. Uma vez que o legislador optou por ela, porém, impõe-se buscar, dentro da lógica penal, soluções eficazes para as empresas.
O que a nova lei de licenciamento muda no risco penal
A Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei 15.190), sancionada em agosto de 2025 e em vigor desde 4 de fevereiro de 2026, divide opiniões mesmo entre especialistas. Para alguns, flexibilizou excessivamente as exigências; para outros, conferiu base legal a uma área que praticamente não a tinha. Somente sua aplicação prática permitirá avaliar os méritos e as deficiências do novo marco. No STF, a norma é questionada em três ações diretas de inconstitucionalidade, cujo julgamento foi retirado de pauta em agosto de 2026, sem nova data.
No campo penal, a lei alterou a pena do crime de instalar ou fazer funcionar atividade potencialmente poluidora sem licença, previsto no artigo 60 da Lei de Crimes Ambientais. A pena de detenção, antes de um a seis meses, passou a ser de seis meses a dois anos e pode ser aplicada em dobro quando o licenciamento exigir estudo de impacto ambiental. O efeito indireto merece atenção. Atividades que antes dependiam de licença podem ter passado a um regime quase automático ou de dispensa. Nessas hipóteses, a conduta pode deixar de ser crime, com reflexos em investigações e processos em curso.
O que a empresa pode fazer agora
Enquanto a jurisprudência não se consolida, algumas medidas tendem a contribuir para a redução do risco.
Equipe técnica. A jurisprudência costuma ser rigorosa com quem desconhece as regras do próprio mercado. A aquisição de uma empresa de outro setor exige profissionais que conheçam as normas daquela atividade e uma auditoria prévia específica.
Plano de ação documentado. Identificado o problema, a companhia deve agir e registrar com cuidado quando tomou conhecimento da situação, quanto tempo levou para estruturar a resposta e quem precisou ser consultado, sem confessar práticas ilícitas.
Diálogo entre áreas. Nessa matéria, a atuação penal nunca é isolada. Equacionar a questão criminal à custa de um passivo civil ou administrativo, ou o inverso, não constitui solução adequada.
Parecer técnico por escrito. Em caso de dúvida, a opinião formalizada de um especialista ajuda a demonstrar que a empresa agiu sem intenção de cometer crime. O que importa é o domínio efetivo da matéria, e não o renome do parecerista.
Nenhuma dessas medidas elimina o risco. A organização que demonstra empenho em corrigir o problema tende, contudo, a obter das autoridades, ao menos, maior disposição para considerar seus argumentos, ainda que o processo tenha se iniciado com falhas de legalidade.
Perguntas frequentes
Uma empresa pode ser condenada criminalmente no Brasil? Sim, mas apenas por crimes ambientais. A Constituição de 1988 e a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998) permitem processar a própria pessoa jurídica. Nos casos de corrupção, a Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) prevê punições administrativas e civis, sem processo criminal contra a empresa.
A empresa e o dirigente precisam ser processados juntos? Não. Desde 2013, o STF admite processar apenas a pessoa jurídica. O Ministério Público, porém, precisa descrever e provar que a infração foi decidida pelo representante legal ou pelo órgão de direção, no interesse ou em benefício da empresa.
O que acontece com o processo criminal quando a empresa é incorporada por outra? Em 2022, o STJ decidiu que a extinção legítima da empresa incorporada põe fim à possibilidade de puni-la, como ocorre com a morte de uma pessoa física, salvo fraude. As pessoas físicas autoras do crime continuam respondendo, e os novos administradores podem responder se não interromperem uma irregularidade de que tomem conhecimento.
A nova lei de licenciamento ambiental mudou o crime de operar sem licença? Sim. Em vigor desde fevereiro de 2026, a Lei 15.190/2025 elevou a pena para seis meses a dois anos de detenção, que pode ser aplicada em dobro quando houver exigência de estudo de impacto ambiental. Como a lei também dispensou ou simplificou licenças para algumas atividades, parte das condutas pode deixar de ser crime.
Helena Lobo da Costa é sócia-fundadora do CALC Advogados. Professora Associada, Livre Docente, Doutora e Mestre em Direito Penal pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP). Helena possui longa experiência em casos de alta complexidade, tendo atuado em grandes operações de crimes financeiros, tributários, lavagem de dinheiro e corrupção. Também se especializou, a partir de sua tese de doutorado, em casos de Direito Penal ambiental. Alia perfeitamente o profundo conhecimento acadêmico e a agilidade para solução prática dos problemas penais. É conselheira do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD) e do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim) e foi pesquisadora na Universidade de Frankfurt e no Instituto Max-Planck de Direito Penal Estrangeiro e Internacional.
Referências
AGÊNCIA BRASIL. Lei do licenciamento ambiental entra em vigor com ações no STF. Brasília, DF, fev. 2026. Disponível em: https://agenciabrasil.ebc.com.br/meio-ambiente/noticia/2026-02/lei-do-licenciamento-ambiental-entra-em-vigor-com-acoes-no-stf-0. Acesso em: 22 out. 2026.
BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, [2026]. Art. 5º, XLV, e art. 225, § 3º. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 22 out. 2026.
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BRASIL. Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 1998. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9605.htm. Acesso em: 22 out. 2026.
BRASIL. Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 2013. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12846.htm. Acesso em: 22 out. 2026.
BRASIL. Lei nº 15.190, de 8 de agosto de 2025. Dispõe sobre o licenciamento ambiental [...]. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ed. extra A, p. 1, 8 ago. 2025. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2025/lei-15190-8-agosto-2025-797833-norma-pl.html. Acesso em: 22 out. 2026.
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