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PCC e Comando Vermelho na lista de terrorismo dos EUA: o que muda para as empresas no Brasil
Com a designação das facções como organizações terroristas estrangeiras, pagamentos e contratos que pareciam rotineiros podem levar a problemas criminais
Por Marina Coelho Araújo, sócia-fundadora do CALC Advogados
Uma transportadora que paga para circular em área dominada pelo crime. Um distribuidor que repassa valores a “intermediários” locais para que as entregas aconteçam. Um prestador de serviço que, sem que o cliente saiba, tem ligação com uma facção. Durante muito tempo, situações assim foram tratadas como problema de segurança, ou como um custo do negócio, desagradável mas inevitável. Desde junho, isso mudou. Os Estados Unidos incluíram o PCC e o Comando Vermelho na lista de organizações terroristas estrangeiras (Foreign Terrorist Organizations, ou FTOs). Com isso, esses pagamentos podem ser considerados crime pela lei norte-americana.
A designação é feita pelo Departamento de Estado americano. Não foi um gesto isolado. Em fevereiro de 2025, Washington já havia aplicado o mesmo instrumento a seis cartéis mexicanos, à gangue MS-13 e ao venezuelano Tren de Aragua. É o mesmo instrumento usado desde 1999 contra a Al-Qaeda. O tema esteve no centro do debate “Beyond Cartels”, promovido pelo escritório Dechert e pela consultoria Control Risks em 21 de outubro, e merece bem mais atenção do que vem recebendo por aqui.
Basta saber com quem se está lidando
A lei americana pune quem fornece, conscientemente, apoio material ou recursos a uma organização da lista. A regra está na seção 2339B do Código dos Estados Unidos. O conceito de apoio é muito amplo: dinheiro, serviços financeiros, hospedagem, transporte, assessoria especializada, equipamentos de comunicação, pessoal. Só escapam medicamentos e material religioso. Para pessoas físicas, a pena pode chegar a 20 anos de prisão.
E aqui está o ponto mais delicado: a empresa não precisa ter a intenção de ajudar o grupo para ser punida. Basta saber que ele foi designado como terrorista ou que pratica atos terroristas. Com PCC e CV formalmente na lista, será fácil provar esse conhecimento contra qualquer empresa que saiba com quem está negociando. Pagar sob extorsão e lançar o valor como despesa de segurança não resolve o problema.
Os precedentes não deixam muita margem para otimismo. Em 2022, a francesa Lafarge e sua subsidiária declararam-se culpadas de conspirar para fornecer apoio material ao Estado Islâmico e à Frente Al-Nusra. Os pagamentos garantiam o funcionamento de uma fábrica de cimento na Síria. A conta ficou em US$ 777,78 milhões entre multa e confisco. E bastaram vínculos mínimos para que a Justiça americana se considerasse competente para julgar o caso. Foram suficientes transferência saída de Paris que passou por um banco intermediário nos EUA e contas de e-mail de um provedor americano usadas pelos executivos.
Aqui, as facções não são terroristas
No Brasil, a Lei 13.260/2016 só reconhece terrorismo quando o ato é praticado “por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião”, o que deixa as facções de fora. A Lei 15.358/2026, o novo Marco Legal do Combate ao Crime Organizado, também não mudou isso. Ela criou a figura da “organização criminosa ultraviolenta” e dois novos crimes, um deles com pena de 20 a 40 anos de prisão. Mas não passou a tratar esses grupos como organizações terroristas.
Daí uma assimetria que as empresas precisam levar a sério. A mesma companhia que aqui seria tratada como vítima de extorsão pode responder nos Estados Unidos por apoio ao terrorismo, com consequências de outra ordem, inclusive para a sua reputação. E o vínculo com os EUA é mais comum do que parece: ações negociadas em bolsa americana, financiamento de bancos americanos, operações em dólar.
Não é só tráfico
Chamar essas organizações de “cartéis” induz a erro, porque sugere quadrilhas dedicadas ao tráfico de drogas, com territórios bem definidos. Como mostra a Control Risks, nos últimos 15 a 20 anos elas se espalharam por atividades ilícitas e também por atividades formalmente legais. No caso do PCC, o levantamento aponta presença em postos de combustível, garimpo de ouro, usinas de cana, hotéis e motéis, clínicas odontológicas, fintechs e até no agenciamento de jogadores de futebol.
O risco chega às empresas por três vias: extorsão direta, pressão sobre fornecedores e infiltração de terceiros. Dois casos relatados no debate ilustram bem o problema. No primeiro, um fabricante com ações nos EUA teve de avaliar um distribuidor que revelou pagar atores locais para operar e transportar cargas em áreas do Rio de Janeiro. No segundo, um fundo de investimentos encomendou o mapeamento dos riscos ligados a essas organizações no local de um projeto de infraestrutura no estado de São Paulo, com checagem de todos os envolvidos.
O que fazer
Ninguém precisa começar do zero. O programa de integridade que a empresa já mantém é a base, mas precisa ser ajustado a esse cenário. Esse ajuste começa por acompanhar continuamente os terceiros e a movimentação desses grupos nas regiões onde a empresa opera. A checagem dos parceiros também precisa continuar ao longo de toda a relação, e não só na contratação. A base de parceiros deve ser revisada periodicamente, com atenção a sindicatos, intermediários e prestadores locais, que nos casos mexicanos foram fontes frequentes de alerta. Também é preciso ter um protocolo de investigação definido antes de qualquer crise e treinar as equipes para reconhecer os sinais.
O protocolo é o ponto que exige mais cuidado. Quem conduz a apuração, como os achados são documentados, quem decide se e quando comunicar as autoridades: tudo isso precisa estar resolvido antes. E há um detalhe que costuma passar despercebido. O sigilo entre advogado e cliente, que protege o que se apura numa investigação interna, só vale se a apuração tiver finalidade jurídica. O jurídico da empresa deve, no mínimo, iniciar e supervisionar o trabalho, e o ideal é que a condução fique com advogados externos. Verificações feitas pelo compliance ou pela auditoria interna como rotina de gestão tendem a ficar desprotegidas. Os fatos em si nunca estão cobertos pelo sigilo.
No fundo, a decisão de Washington tirou o tema da gestão de segurança e o levou para o Direito Penal, nos dois países. Por isso, a avaliação desse risco precisa de advogados criminalistas desde o início, trabalhando junto com o jurídico da empresa, o compliance e os escritórios que já a atendem em outras áreas. É esse cuidado no dia a dia que evita que um pagamento rotineiro acabe virando o fato central de uma investigação.
Perguntas frequentes
O PCC e o Comando Vermelho são considerados organizações terroristas?
Nos Estados Unidos, sim. A designação foi assinada em 28 de maio de 2026 e passou a valer em 5 de junho. No Brasil, não. A Lei 13.260/2016 só considera terrorismo o ato motivado por xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião. A Lei 15.358/2026 endureceu o combate ao crime organizado, mas não mudou esse tratamento.
Uma empresa que atua no Brasil pode ser processada nos EUA por pagamentos a essas facções?
Pode, se houver algum vínculo com os Estados Unidos, e esse vínculo pode ser mínimo. A lei americana pune quem fornece, conscientemente, apoio material ou recursos a uma organização da lista, com pena de até 20 anos de prisão para pessoas físicas. No caso Lafarge, bastaram uma transferência que passou por banco intermediário americano e o uso de e-mails de um provedor do país.
Pagar sob extorsão afasta a responsabilidade?
Não necessariamente. A Chiquita Brands alegou que pagava às AUC sob ameaça de violência. Mesmo assim, declarou-se culpada em 2007 e aceitou multa de US$ 25 milhões.
Por onde a empresa deve começar?
Pelo programa de integridade que já tem, ajustado ao novo risco. Isso inclui acompanhar terceiros e checar parceiros durante toda a relação comercial. Inclui também revisar a base de parceiros periodicamente, definir o protocolo de investigação antes de qualquer crise e treinar as equipes. E os advogados criminalistas devem participar desde o início.
Marina Coelho Araújo é sócia-fundadora do CALC Advogados. Doutora em Direito Penal pela Faculdade de Direito da USP e especialista em Direito Penal Econômico pela Universidade de Coimbra, atua há mais de 20 anos no contencioso criminal e, desde 2012, em programas de compliance. É professora do Insper e vice-presidente do IASP (triênio 2025/2027). Presidiu o IBCCrim no biênio 2021/2022 e recebeu o Prêmio Márcio Thomaz Bastos (IDDD) em 2017.
