Newsletter Julho 2026
Julho reúne decisões com impacto direto sobre risco penal empresarial: o STF julga, no dia 5, o futuro dos jogos de azar no país; o caso Banco Master chega à décima fase da Operação Compliance Zero; e uma nova controvérsia sobre perícia em crimes ambientais pode seguir para julgamento sob o rito dos repetitivos.
Resumimos os três movimentos a seguir. Boa leitura!
Há mais de 25 anos, Marina Coelho Araújo e Helena Lobo da Costa atuam na defesa de empresas e executivos em alguns dos casos mais complexos do Direito Penal brasileiro. Essa trajetória, construída na prática e fortalecida por uma sólida produção acadêmica, deu origem ao Coelho Araújo e Lobo da Costa Advogados, escritório especializado em Direito Penal, Direito Penal Empresarial e Compliance. Agora, em uma nova fase, o CALC Advogados reforça em matéria publicada no Migalhas sua atuação ao lado do mercado corporativo, ampliando sua presença na assessoria estratégica a empresas e executivos, tanto na prevenção de riscos quanto na condução de casos de alta complexidade. Aqui, cada caso recebe a atenção direta das sócias-fundadoras, do diagnóstico à definição da estratégia, no consultivo e no contencioso.
Há mais de 25 anos, Marina Coelho Araújo e Helena Lobo da Costa atuam na defesa de empresas e executivos em alguns dos casos mais complexos do Direito Penal brasileiro. Essa trajetória, construída na prática e fortalecida por uma sólida produção acadêmica, deu origem ao Coelho Araújo e Lobo da Costa Advogados, escritório especializado em Direito Penal, Direito Penal Empresarial e Compliance. Agora, em uma nova fase, o CALC Advogados reforça em matéria publicada no Migalhas sua atuação ao lado do mercado corporativo, ampliando sua presença na assessoria estratégica a empresas e executivos, tanto na prevenção de riscos quanto na condução de casos de alta complexidade. Aqui, cada caso recebe a atenção direta das sócias-fundadoras, do diagnóstico à definição da estratégia, no consultivo e no contencioso. Em 5 de agosto, sob relatoria do ministro Luiz Fux, o Supremo Tribunal Federal julga se a proibição aos jogos de azar prevista na Lei de Contravenções Penais de 1941 permanece compatível com a ordem constitucional de 1988. O julgamento chega em meio a uma fiscalização crescente sobre o setor de apostas esportivas: o Ministério da Fazenda já retirou do ar mais de 56 mil sites de apostas ilegais e, desde 17 de julho, exige alertas obrigatórios de risco em toda publicidade de bets autorizadas. Para empresas do setor e para quem as assessora, o resultado deve redefinir os contornos de compliance penal e antilavagem já cobrados pelo Banco Central e pela Secretaria de Prêmios e Apostas. O reflexo recai diretamente sobre estruturas de KYC, monitoramento de transações e programas de integridade do setor.
Operação Compliance Zero chega à décima fase
A décima fase da Operação Compliance Zero, deflagrada em 9 de julho, apura uma suposta estratégia de comunicação coordenada para comprometer a credibilidade do Banco Central durante a crise do Banco Master. O episódio já reúne prisões preventivas, bloqueios bilionários e investigações sobre operações com o BRB e o Fundo Garantidor de Créditos — sem condenações criminais definitivas até o momento. Dados da Polícia Federal confirmam a tendência de fundo: somente nos cinco primeiros meses de 2026 foram abertos mais de 400 inquéritos por lavagem de dinheiro. Para organizações de qualquer porte, o episódio evidencia que mecanismos internos de controle deixaram de ser diferencial competitivo e passaram a ser pré-requisito de sobrevivência regulatória.
STJ pode pacificar exigência de perícia em crimes ambientais com vestígios
Um desembargador do Tribunal de Justiça de Santa Catarina admitiu, em 27 de julho, um recurso especial como representativo de controvérsia sobre um tema com divergência entre as Turmas do STJ: se crimes ambientais que deixam vestígios — como a destruição de vegetação nativa — exigem laudo pericial formal para comprovar a materialidade do delito. O caso, que envolve uma madeireira acusada de desmatar Mata Atlântica com maquinário pesado, deve seguir para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. A pacificação do tema é relevante para a prática do penal ambiental: se prevalecer a exigência de perícia, relatórios de fiscalização e depoimentos deixam de ser suficientes, isoladamente, para sustentar uma condenação quando o exame técnico ainda era possível. Empresas com operações em áreas sensíveis do ponto de vista ambiental devem acompanhar o desfecho de perto.
