Newsletter Abril 2026
_2.png)
Debate
Neste mês, no programa NewsNoite, do SBT News, Marina Coelho Araújo abordou um dos conflitos institucionais mais acalorados do mês: os limites constitucionais das CPIs e o embate direto entre a CPI do Crime Organizado e o STF.
Marina foi direta: CPIs são instrumentos de fiscalização, não de persecução penal. Investigar ministros criminalmente é função da PGR, não do Legislativo. E quando os mesmos fatos já tramitam na esfera criminal, a persecução penal tem precedência.
Para ela, exigir objeto determinado numa investigação não é limitação, é condição mínima do Estado democrático de direito.
Assista ao debate completo aqui: [video]
Reconhecimentos
Marina Coelho Araújo e Helena Lobo da Costa foram destaques individuais no Ranking Chambers and Partners Brazil 2026.
Saiba mais
Nossa sócia Helena Lobo da Costa está entre as advogadas mais admiradas de São Paulo pelo ranking Análise Advocacia Regional 2025
Notícias
.png)
No RE 1.537.165 (Tema 1.404), o ministro Alexandre de Moraes esclareceu, em 21 de abril de 2026, o alcance temporal da liminar de março que fixou novos critérios para o uso dos Relatórios de Inteligência Financeira do COAF em investigações criminais. As restrições valem apenas para atos futuros e não atingem investigações já em andamento.Para empresas e executivos investigados com base em RIFs obtidos antes de março de 2026, a liminar não impede a análise concreta da licitude das provas caso a caso.
A decisão é relevante para o penal econômico porque estabelece, com clareza, os requisitos para que dados financeiros sigilosos sustentem uma investigação criminal.
O ponto de atenção é direto: a partir de agora, qualquer requisição de RIF exige procedimento formalmente instaurado, identificação objetiva do investigado e pertinência temática estrita com o objeto da apuração.
O descumprimento dessas exigências contamina as provas obtidas e todos os elementos delas derivados. Para empresas que operam em setores monitorados pelo COAF — como mercado financeiro, seguros, imobiliário e grandes contratos — entender os limites do que pode ser requisitado e como contestar o uso indevido desses relatórios passou a ser parte essencial de qualquer estratégia de gestão de risco jurídico em Direito Penal Empresarial.
Saiba mais
Cadeia de custódia de provas digitais
A Sexta Turma do STJ decidiu que, em caso de dúvida sobre a integridade e a autenticidade de provas digitais, é preciso realizar exame pericial para assegurar que o conteúdo apresentado no processo seja exatamente o mesmo que estava no dispositivo eletrônico. Por essa razão, o tribunal substituiu por medidas cautelares menos graves a prisão preventiva de um réu acusado de homicídio até a conclusão da perícia sobre prints de WhatsApp usados como prova contra ele.
A decisão reforça a tese de que o ônus de comprovar a integridade da prova digital é do Estado. O ministro ressaltou que a necessidade de perícia não anula as provas automaticamente nem afasta os indícios do crime, mas recomenda cautela quanto à manutenção da prisão enquanto houver incerteza técnica sobre o material que sustenta a acusação.
dessa forma, é imprescindível análise prévia de provas digitais com protocolo técnico de cadeia de custódia, especialmente relevante em investigações corporativas, compliance e apurações de crimes econômicos.
STJ torna obrigatória a perícia em crimes ambientais com vestígios
No AREsp 3.011.219/SC, a Quinta Turma do STJ definiu que crimes ambientais que deixam vestígios exigem laudo pericial e que nenhum outro meio de prova supre essa ausência quando a perícia era viável.
O caso envolvia destruição de vegetação da Mata Atlântica. O tribunal enfatizou que relatórios de fiscalização, autos de infração e depoimentos testemunhais não têm aptidão para substituir o exame de corpo de delito quando os vestígios persistem e o acesso ao local está preservado.
Para a prática do penal ambiental, a decisão consolida um limite processual direto: sem laudo, a comprovação das elementares do tipo penal fica comprometida e, com ela, a higidez da própria acusação.
